EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 12/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 15/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: LOCAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE CASCALHO, UMA ÁREA DE 2,36 HECTARES DESCRITOS NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS 12°3’7,819”S 55°15’54,623”W ENCRAVADA DENTRO DE UM LOTE RURAL Nº 45-C, NO BAIRRO KÁTIA – ZONA RURAL – SANTA CARMEM/MT, DE PROPRIEDADE DO ESPOLIO DO SR. JOSEMIRO DE FREITAS CARVALHO, ADQUIRIDA POR RENATO PEDRO MANNRICK, DESCRITO NA MATRÍCULA N° 1861 DO RGI DE SINOP/MT.

FAVORECIDO: RENATO PEDRO MANNRICK.

CPF: 931.476.941-00;

VALOR TOTAL : R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais);

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 11/2024 de 14/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação prevista no art.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...); da lei 14.133/2021

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 11 de Janeiro de 2024.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito em Exercício