Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Executivo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no Exercício e suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 004 de 11 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor JEAN EVERSON PEREIRA NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 709.412.701-49, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 004/2024.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2º Nomeia-se os servidores efetivos JOSÉ AURELIO BRITO AGUIAR e MARIA SONIA DE ASSIS CARNEIRO SUDARIO MACHADO para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Executivo.

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art.4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT, 11 de janeiro de 2024.

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal