PORTARIA N.º 7.908/2024.

Designa servidor para a função de pregoeiro e servidores para integrar a equipe de apoio, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designa para atuar como Pregoeiro Municipal do Poder Executivo, em procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, os seguintes servidores:

NOME	FUNÇÃO
ISABELLA CRYSTINA GONÇALVES DA CUNHA	PREGOEIRA OFICIAL
FRANCIELI APARECIDA VIEIRA	PREGOEIRA SUBSTITUTA

Parágrafo Único. O Pregoeiro Oficial e seus substitutos designados nesta Portaria poderão atuar em qualquer Processo de Licitação na modalidade Pregão instaurado pelo Poder Executivo do Município de Juína/MT.

Art. 2º Compete ao Pregoeiro Municipal:

a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;

o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como, dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;

a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002;

a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

a negociação do preço com vistas à sua redução;

a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do artigo 12, do Decreto Municipal nº 488/2006;

a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

dos lances e da classificação das ofertas;

da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

da negociação de preço;

da análise dos documentos de habilitação;

da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação.

XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XII - propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.

Art. 3º Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de Apoio nas licitações na modalidade de Pregão, no âmbito do Poder Executivo Município de Juína/MT, os seguintes servidores públicos municipais:

NOMES	FUNÇÃO
ROSIMEIRE OLIVEIRA BRINDAROLLI	MEMBRO
DAYANE SOARES DOS ANJOS	MEMBRO
JOÃO MARCOS JACOB TEZOLLIN	MEMBRO
DAIANE GRASIELI JUMMES	MEMBRO
VANESSA FRANCISCO TEIXEIRA	MEMBRO
LEVI LOPES RIBEIRO	MEMBRO
JAQUELINE ANGOLA DOS SANTOS	MEMBRO
GUSTAVO ANTUNES MACIEL	MEMBRO
PATRÍCIA ZAMARIAN DE SOUZA DA SILVA	MEMBRO
RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS	MEMBRO
WESLAYNE DOS SANTOS MEDEIROS	MEMBRO

§ 1º Excluídos os atos que importem em julgamento ou deliberação, compete a equipe de Apoio:

prestar assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar;

formalizar atos processuais, por determinação do Pregoeiro;

realizar diligências diversas, determinadas pelo Pregoeiro;

assessorar o Pregoeiro nas sessões do certame, na redação de atas, relatórios, pareceres, entre outros;

realizar o exame de propostas quanto aos aspectos formais, sugerindo ao Pregoeiro a classificação ou desclassificação; e,

em relação a habitação em cada certame licitatório, analisar os documentos à luz do que estatuir o edital, emitindo parecer destinado a subsidiar a decisão a ser adotada pelo Pregoeiro.

Art. 4º O Pregoeiro e os integrantes da Equipe de Apoio, na atuação que lhes foi designada, devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37, da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativas, cível e criminal.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 12 de janeiro de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal