“DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor, IVANI GOMES DA SILVA Prefeito em Exercício DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto no inciso VII do Artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no § 3º do Artigo 39 da Constituição Federal;

Considerando o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, da Presidência da República;

DECRETA

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Glória D’Oeste será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI-GLÓRIA não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitando o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE,

ESTADO DE MATO GROSSO, 12 DE JANEIRO DE 2024.

IVANI GOMES DA SILVA

Prefeito em Exercício do Município de Glória D’Oeste - MT