PORTARIA N°046/2023

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da ADI 282-1, em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso e consequentemente o parágrafo único do artigo 5° da lei Municipal n° 532/2001 (PCCS) do município de Novo Horizonte do Norte-MT.

CONSIDERANDO que as decisões preferidas pelo STF possuem efeito imediato e vinculante, ou seja, obrigam os entes públicos Federais, Estaduais e Municipais a cumprir tal decisão e que julgamento da referida ADI ocorreu no dia 05 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO que em caso similar, a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá suspendeu o processo de eleição realizado pela secretaria municipal de educação (SME) para diretores das escolas municipais;

CONSIDERANDO que para o STF entende-se que diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o chefe do executivo responsável por designá-los.

CONSIDERANDO que todos os municípios do Estado de Mato Grosso estão suspendendo seus pleitos eleitorais pelos mesmos motivos;

CONSIDERANDO ainda que esta administração preza pelos princípios da Administração Pública, em especial o princípio da Legalidade.

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Designar a servidora Efetiva senhora Roseli da Silva Paranha, matricula n°979, para exercer TEMPORÁRIAMENTE até finalização do processo de eleição para direção, com a função de Diretora Escolar das seguintes Escolas Municipais e Centro Municipal de Educação; Escola Municipal Ulisses Guimarães; Escola Municipal Neiva Santos Bezerra; Centro Municipal De Educação Infantil Padre Günter Kroemer;

ARTIGO. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de 15 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 12 de janeiro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento