PORTARIA Nº. 009, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora, Srª. Nivalda Vitalino dos Santos.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Complementar n. º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru-MT; e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sr.ª. NIVALDA VITALINO DOS SANTOS, brasileira, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo, Classe D, Nível ref. “10”, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, devidamente matriculada sob o nº 0057, contando com 32 anos, 10 meses e 11 dias de tempo de contribuição, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU nº. 2024.04.00001P, a partir de 15 de janeiro de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 12 de janeiro de 2024.

VILSON RAMOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO