DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.797,73 (SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 861/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 69.797,73 (sessenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.002.12.365.0005.20009.3.3.90.39.00.00 25690000000 R$ 438,40

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.002.08.244.0021.20067.3.3.90.30.00.00 26600000800 R$ 3.510,00

05.002.08.244.0015.20093.3.3.90.39.00.00 26600000000 R$ 800,00

05.002.08.244.0009.20024.3.3.90.32.00.00 26600000800 R$ 15.455,07

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.302.0017.20034.3.3.90.34.00.00 26213210000 R$ 47.786,19

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.001.20.608.0014.10033.4.4.90.52.00.00 27000000000 R$ 1.808,07

TOTAL: R$ 69.797,73

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25690000000	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE	438,40
26600000000	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS	800,00
26600000800	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS	18.965,07
26213210000	IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR	47.786,19
27000000000	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO	1.808,07
	TOTAL	69.797,73

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 1º DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.