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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88: OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA, OPERADOR MÁQUINA PESADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, 03 (três) Operador de Trator Agrícola e 01 (um) Operador de Máquina Pesada (Pá carregadeira), pelo período de 01 (um) ano.

§ 1ºOs contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Rural e Urbano.

§ 2º - Os profissionais contratados com base nesta Lei perceberão o salário base dos cargos previstos no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé Lei n.º 1.688/2012.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2016.

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário.

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.

Art. 6º A contratação dos Profissionais acima relacionados será procedido de processo seletivo simplificado em caráter de urgência por este Poder Público.

Art. 7º A contratação de que trata esta lei será efetivada desde que não impliquem descumprimento ao limite de gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inc. III “b”).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Poconé 10 de março de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé