DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de aprimorar a gestão financeira e proporcionar maior eficiência no pagamento dos servidores públicos municipais

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e otimização dos processos administrativos municipais;

CONSIDERANDO a busca pela eficiência na gestão financeira, visando garantir o correto e pontual pagamento dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a existência de instituição financeira oficial, qual seja o Banco do Brasil S.A., que oferece condições adequadas para a realização da folha de pagamento dos servidores municipais;

CONSIDERANDO a importância de facilitar o acesso dos servidores aos seus vencimentos, proporcionando-lhes comodidade e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de flexibilidade para aqueles servidores que desejarem manter suas contas em outras instituições financeiras;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a folha de pagamentos dos servidores municipais de Planalto da Serra-MT será processada e efetivada por meio da instituição financeira oficial, Banco do Brasil S.A.

Art. 2º Os servidores públicos municipais que ainda não possuem conta-salário no Banco do Brasil terão suas contas automaticamente abertas, visando facilitar o recebimento de seus vencimentos.

Parágrafo Único. Os servidores que, por motivos excepcionais, desejarem manter suas contas em outras instituições financeiras, poderão solicitar a portabilidade de salário para os bancos de sua escolha, mediante apresentação de requerimento junto à instituição de seu interesse.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Administração adotarão as providências necessárias para a efetivação da medida, em colaboração com o Banco do Brasil S.A.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 09 de janeiro de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração, Economia e Finanças

JUSTIFICATIVA

A implementação deste decreto se justifica pela necessidade de modernizar e aprimorar os processos administrativos municipais relacionados ao pagamento dos servidores públicos de Planalto da Serra-MT. A escolha da instituição financeira oficial, Banco do Brasil S.A., baseia-se na sua comprovada eficiência na gestão de folhas de pagamento, proporcionando segurança e pontualidade.

Vejamos o que dispõe o TCU sobre o tema:

CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS, EM CARÁTER EXCLUSIVO, DE PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E OUTROS SERVIÇOS SIMILARES, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DA CONTRATADA. CONHECIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA MERCANTIL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSES RECÍPROCOS E DE REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO A DESCARACTERIZAR OS PRESSUPOSTOS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. FACULDADE DE O ADMINISTRADOR DISPENSAR A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CF/88, C/C O ARTIGO 24, INCISO VIII, DA LEI 8.666/1993, DESDE QUE COMPROVADA A VANTAGEM DA CONTRATAÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS AUFERIDOS DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA CONTRATADA À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL E DE EXECUÇÃO DA DESPESA POR MEIO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE DE CAIXA E DA UNIVERSALIDADE DO ORÇAMENTO. CIÊNCIA. 1. A delegação a terceiros da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser instrumentalizada por meio de contrato administrativo, havia vista a ausência, no objeto da relação jurídica, de interesses recíprocos e de regime de mútua cooperação; 2. A Administração Pública Federal não está obrigada a promover prévio procedimento licitatório destinado a realizar a contratação de instituição financeira oficial para, em caráter exclusivo, prestar serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, podendo optar por efetuar a contratação direta com fundamento no artigo 37, inciso XXI (primeira parte), da Constituição Federal, c/c o artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, desde que devidamente demonstrada a sua vantagem em relação à adoção do procedimento licitatório. (ACÓRDÃO TCU 1940/2015 - Plenário)

No presente caso foi realizada uma tentativa de licitação para o presente item, mas o procedimento restou deserto, sendo que a contratação de tal modalidade facilitará extremamente os deveres da Secretaria Municipal de Administração, Economia e Finanças.

Outrossim, a abertura automática de contas-salário no Banco do Brasil visa simplificar e agilizar o recebimento dos vencimentos por parte dos servidores, eliminando procedimentos burocráticos. Tal medida é respaldada pelo propósito de oferecer maior comodidade aos funcionários municipais.

Além disso, o decreto permite flexibilidade aos servidores, garantindo-lhes o direito de escolherem a instituição financeira de sua preferência por meio da portabilidade de salário, mediante requerimento fundamentado à Secretaria Municipal de Administração.

A colaboração entre a Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Administração e o Banco do Brasil S.A. é crucial para assegurar a efetividade da medida, garantindo uma transição suave e eficiente.

Em suma, este decreto visa otimizar a gestão financeira municipal, simplificar processos para os servidores e fortalecer a parceria com uma instituição financeira reconhecida, garantindo o pagamento dos salários de forma eficiente e transparente.

Planalto da Serra-MT, 09 de janeiro de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração, Economia e Finanças