“Atualiza o valor da a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPF e dá outras providencias”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado a atualização da UPF (Unidade Padrão Fiscal) de acordo com o Artigo 2º da Lei 102/2002 de 10/12/2002, em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) correspondente ao INPC apurado no exercício anterior.

Art. 2º - O valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) para o exercício de 2024 é de R$ 4,6631

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita, em 12 de janeiro de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita