A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com o Artigo 9º da Lei Orçamentária Anual nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do item III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, distribuídos na seguinte dotação:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

153 28.846.1014.0001.0000 Contribuição ao Programa p/ Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP R$360.000,00

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas FR Grupo: 1500

Art. 2º - Para fins de cumprimento do artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação orçamentária:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

155 28.846.1014.0002.0000 Pagamento de Precatórios Judiciais R$360.000,00

3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais FR Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 29 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal