APROVA AS ALTERAÇÕES NO LOTEAMENTO DENOMINADO “VILA ESMERALDA II”, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações no loteamento denominado “Vila Esmeralda II”, objeto do Protocolo n.º 1.006/2022/1Doc, de 08 de agosto de 2022, originalmente aprovado e registrado no cartório de RGI desta comarca, matrícula n.º 5.647, de propriedade de Salvador Pereira Guerra, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, promovida por meio do Instrumento de Reurb-S, com previsão na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 2º As alterações aprovadas são as seguintes:

I – Retificação do Lote 06 da Quadra 21 de 450,00 m² para 504,32 m²;

II – Retificação do Lote 06A da Quadra 32 de 304,14 m² para 307,14 m²;

III – Retificação do Lote 07A da Quadra 38 de 227,00 m² para 228,83 m²;

IV – Retificação do Lote 07B da Quadra 38 de 228,83 m² para 227,00 m²;

V – Retificação da área do Lote 01 da Quadra 44 de 450,00 m² para 446,79 m² e Desdobro da área de 446,79 m² para Lote 01A de 224,26 m² e Lote 01B de 222,53 m²;

VI – Retificação do Lote 09 da Quadra 54 de 450,00 m² para 475,15 m².

Art. 3º Fica revogado o inciso CCCXVIII, do art. 2º, do Decreto n.º 440, de 05 de Março de 2022.

Art. 4° Por se tratar de núcleo urbano já consolidado em procedimento de Reurb, a infraestrutura existente, bem como, os apontamentos requeridos constam do Processo Administrativo de n.º 263/2022/1Doc, nos termos exigidos no art. 35 e ss da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.