DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Despacho 1, no Memorando de n.º 827/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 c/c o art. 92, Parágrafo único, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, não sendo implementada a condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público, com fulcro no Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência e Oportunidade, bem como, da falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica parcialmente cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Educação:

DATA	NÚMERO DO EMPENHO	EMPRESA	VALOR A CANCELAR
08/06/2022	10360	JRM CONSTRUÇÕES EIRELLI	R$ 7.649,15
20/04/2022	7882	JRM CONSTRUÇÕES EIRELLI	R$ 488,23
TOTAL:			R$ 8.137,38

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.