PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022, ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO VERDE - APAE
16 de Janeiro de 2024
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o n.º 24.950.495/0001-88, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT, doravante denominado, simplesmente, CONCEDENTE, resolve apostilar o Termo de Fomento nº 001/2022, firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO VERDE - APAE,inscrito no CNPJ nº. 00.062.712/0001-35, doravante denominada PROPONENTE; com base na Lei Federal n° 13.019 de 31 de Julho de 2014, na Lei Municipal n. 1.844/2012, no Decreto Municipal nº 036/2017, e demais normas aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1ª – Fica alterada a dotação orçamentária referente ao objeto do Fomento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado abaixo:
| Dotação Orçamentária Anterior | Dotação Orçamentária Atual |
| 05.001.12.122.0019.20013.3.3.50.43.00.00.00 Red. 109 | 05.001.12.122.0019.20013.3.3.50.43.00.00.00 Red. 125 – R$ 200.000,00 |
CLÁUSULA 2ª- A alteração se justifica tendo em vista a troca de dotação do exercício de 2023 para o exercício de 2024.
CLÁUSULA 3ª- Ficam mantidas as demais cláusulas contratuais do contrato originário firmado entre as partes, bem como suas alterações.
Campo Verde-MT, 03 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CONCEDENTE