Instaura o Processo Administrativo Disciplinar N°. 010, e dá outras providências.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal De Jauru, Estado De Mato Grosso, No Uso De Suas Atribuições Legais,

CONSIDERANDO: A emissão dos Oficios n° 354/2022/MPE/MT/PJJ, 380/2022/MPE/MT/PJJ, 016/2023/MPE/MT/PJJ, do Promotor de Justiça da comarca de Jauru/MT.

RESOLVE:

Art. 1° - DETERMINAR, em arrimo ao artigo n° 226, I, do Estatuto dos Servidores de Jauru/MT, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com escopo de averiguar possíveis irregularidades aos quais teriam sido perpetradas pela ex- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: MARIA APARECIDA ANTUNES SOUZA.

Art. 2° - A Comissão de Processo Administrativo e Sindicância (CPAS), devidamente constituída pelo Decreto Municipal n° 34/2022, ficara a cabo do fiel andamento da marcha processual, e terá, conforme o artigo n° 08, IX, da Lei Ordinária Municipal n° 873/2022, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trâmites processuais.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Peres”, em Jauru/MT, 08 de janeiro de 2024.

VILSON RAMOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO