DECORRENTE DO EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2023/PMNO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2023/PMNO

CONTRATO Nº 162/2023PMNO

Por meio da presente NOTIFICAÇÃO, O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ n. 03.238.920/0001-30, com sede na Rua Wilson de Almeida, nº259, Ouro Verde, Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, divorciado, portador do Documento de Identidade RG sob N.º 250859 SSP/AL e do CPF 099.414.364-87, residente e domiciliado a Rua Vinte e Oito, Nº 295, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para NOTIFICAR a empresa LUANNY RENATA BARROS MATIAS, inscrita no CNPJ 38.258.655/0001-37, situada na Rua Dom Pedro I, nº 648, Bairro: Jardim Imperial, no município de Barra do Bugres/MT, representada pela senhora Luanny Renata Barros Matias, brasileira, casada, residente e domiciliado a no município de Barra do Bugres/MT, CEP: 78.390-000, portadora da Cédula de Identidade nº 2289660-0 SSP/MT, e CPF 062.162.701-17, Telefone: (65) 99678-5764, Email: francisconeudivan82@gmail.com, nos termos do art. 77 e 78 da Lei nº lei 8.666/93 do que segue:

Através do contrato Nº 162/2023, a ora NOTIFICADA.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE CESTA BASICA DESTINADOS A DISTRIBUIÇAO GRATUITA EM BENEFICIOS EVENTUAIS OFERTADOS PELA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT.

Decorrente do Pregão ELETRONICO N. º 025/2023/PMNO.

Venho através deste NOTIFICAR a empresa LUANNY RENATA BARROS MATIAS, inscrita no CNPJ 38.258.655/0001-37,referente ao contrato N° 162/2023, em razão ao RELATORIO DE FISCAL DE CONTRATO, relatado pela fiscal do contrato (em anexo), a senhora THEREZA THOMAZIA ANTUNES BEZERRA DE LIMA, CPF: 019.630.351-60 e suplente SAMYA DANIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA TRINDADE, CPF: 819.948.421-72 aonde a mesma relata que ao analisar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, foi observada a seguinte situação: o código e descrição das atividades econômicas secundarias (CNAE), não deixam claro que a atividade desenvolvida se refere ao objeto do contrato. Mediante a esses apontamentos, verificando o processo na integra, notou-se que foram apresentadas todas as certidões para o certame (em anexo), porém em busca minuciosa não foi constatado a cópia do Contrato Social, ou cópia CCMEI atualizado que demonstre a condição efetiva de MEI. Além disso, analisando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, na descrição do Código e Descrição da Atividade Econômica Secundaria não contem CNAE - Nº 4639-7 (Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral) ou/e semelhante. Como o objeto licitado é fornecimento de cestas básicas (gêneros alimentícios), consta irregularidade. Deste modo, solicito cópia do contrato social da empresa contratada atualizada e junto com o CNAE atualizado conforme prescindido no edital. Clausula 11- DA HABILITAÇÃO item 11.13.1 e 11.13.3.

Desta forma, o município vem NOTIFICAR Vossa Senhoria, que apresente cópia do Contrato Social, ou cópia CCMEI atualizado que demonstre a condição efetiva de MEI, CNPJ- Atualizado e CNAE-Especifico, acima apontada no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da data da publicação desta notificação, sob pena sansão descrita no contrato e outras consequências administrativas.

Sem mais para o momento;

Nova Olímpia MT 10 de janeiro de 2024

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT.