Considerando que a servidora Alexandra Cristina Vieira não foi localizada em seu endereço em duas tentativas, não atende ligações e não responde mensagens enviadas via aplicativos de mensagem;

A CPA resolve publicar o relatório e informar que, nos termos do 42º do Art. 27 do Decreto 4200/2022, poderá apresentar pedido de reconsideração para Comissão no prazo de 30 dias.

Assunto: Recurso Administrativo a avaliação de servidora estável.

Interessada: Alexandra Cristina Vieira

Relatório.

No dia 29 de novembro 2023, sob registro n.º 13177/2023 a Sra. Alexandra Cristina Vieira, servidora pública municipal no cargo de Agente de Saúde, lotada o PSF Mutirão apresentou A CPA recurso Administrativo (Pedido de Reconsideração), em face de avaliação do período de 2021 a 2023, realizada pela chefe imediata.

No dia 04/12/2023, através da CI n.º 16451/2023, via Flowdocs, o Sr. Bruno V. B. Panaro Leite, presidente da CPA, baseando-se no art. 19 do Regimento interno da CPA, designou relator para o recurso apresentado, nomeando-me para função.

Em observância ao que determina o § 1º do art. 27 o Decreto n.º 4200/2022, em 05/12/2023 o recurso foi apresentado a Sra. Queiliane Coutinho Moura, Coordenadora de Saúde – Atenção Básica, na qualidade de Chefe Imediata da Sra Alexandra, para manifestar-se fundamentadamente a sua posição diante das alegações do avaliado.

Em 05/12/2023, foi solicitada a Coordenadoria de Gestao de Pessoas que encaminhasse a este membro da CPA, para fins de instrução de voto a ser aparentado a CPA, relação dos Atestados Médicos apresentados pela avaliada, bem como os registros de livro ponto.

Em 07/12/2023, como consta nos autos, a Sra. Queiliane Coutinho Moura apresentou a CPA seus contra-argumentos.

Em 11/12/2023 (16855 / 2023) a Coord. De Gestão de Pessoas respondeu a solicitação, encaminhando relatório com os registros de ponto.

O Decreto n.º 4690/2023, estabeleceu recesso a partir do dia 18/12/2023 a 05/12/2023.

Recebidos e processados o recurso, vieram os autos.

É o relatório.

Mirassol d’Oeste – MT, 10 de janeiro de 2024.

Masterson Felipe da Silva

Relator

O RECURSO

Após cientificada, a servidora apresentou recurso através do Protocolo 13177/2023 (cópia em anexo). Em resumo, são as alegações:

1. Que seja reavaliada as justificativas de notas baixas, pois a avaliadora talvez tenha se exaltado, levando em consideração que sempre me dediquei as atividades apresentadas, sem desacato as ordens presentes, fazendo o meu trabalho de agende de saúde com qualidade, atendendo as famílias e fazendo os lançamentos dentro dos prazos estabelecidos e desenvolvendo um bom trabalho em equipe;

2. Que seja comparadas as notas do 2º e 3º quadrimestre e até os próximos onde há uma diferença muito grande;

3. Alega que há divergência entre a nota recebida e a justificativa para a referida nota atribuída por sua avaliadora para os critérios de Assiduidade, Disciplina e Responsabilidade.

DOS ARGUMENTOS DA CHEFE IMEDIATA

Os argumentos pela chefe imediata, Sra. Queiliane Coutinho Moura, em suas palavras “Sobre a Assiduidade, Disciplina e Responsabilidade: a servidora sai em horário de expediente para resolver assuntos pessoais, chega atrasada com frequência, muitas vezes fica no horário de intervalo de almoço para “compensar” os minutos de atraso diários, porem o que vale são horas trabalhadas, impactando diretamente na responsabilidade e disciplina no serviço, já que são correlacionadas.

Comparando as notas do 2º e 3º quadrimestre onde há diferença de notas, se dá pelo fato de que conforme a servidora foi notificada em relação a avaliação do 1º quadrimestre onde consta notas abaixo da média, a mesma obteve algumas melhoras.

DA RESPOSTA DA COORD. DE GESTÃO DE PESSOAL

O relatório encaminhado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal abrange o período de 29/06/2021 a 10/12/2023.

Dele podemos verificar que existem vários registros fora do horário de inicio/final dos expedientes, como também alguns registros de faltas não justificadas, o que corrobora a justificativa da chefe imediata.

DO PARECER

inicialmente destaco a tempestividade do recurso proposto, sendo este, registrado dentro do prazo estabelecido no art. 27 do Decreto 4200/2022.

Considerando que a comissão tem a finalidade de, entre outros, atuar pela melhoria da qualidade e eficiência do serviço público, com o papel de orientar todo o processo de avaliação do estágio probatório ou nele intervir em qualquer fase, atuando junto aos chefes imediatos sempre que solicitado ou ocorrer divergência em suas avaliações;

Destaco, diante dos argumentos da servidora avaliada frente aos argumentos da chefe imediata, em análise às notas atribuídas a servidora recorrente, o recurso ora debatido não deve prosperar, este relator se posiciona desfavoravelmente, uma vez que, dados os argumentos apresentados pela recorrente, os contra-argumentos apresentados pela chefe imediata justificam às notas, as quais foram mantidas em face do pedido de reconsideração aqui apresentado.

Esta matéria também é tratada na portaria n.º 020, de 10/01/2020, instituindo a Instrução Normativa n.º 001/2020, que “Dispõe Sobre Procedimentos Relativo ao Registro de Freqüência dos Servidores, da Administração Direta, Indireta do Poder Executivo e da Câmara Municipal, do Município De Mirassol d´Oeste-MT”

No Art. 8, III:

Art. 8º É obrigatório o registro de freqüência para todos os servidores públicos, independente de sua jornada semanal de trabalho, ou ainda em regime especial de plantão, inclusive para o registro dos períodos de descanso concedidos.

III- Toda vez que o servidor se ausentar do local de trabalho, que não seja a serviço, terá que registrar e justificar a sua saída, sob pena de cometer ato de indisciplina, devendo ainda ser compensado o período faltante.

Oportuno lembrarmos dos DEVERES impostos a todos nós Servidores Públicos Municipais do que estabelece o art. 92 da Lei Complementar 157, de 21/12/2016, que Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Mirassol d’Oeste/MT:

Art. 92. São deveres do servidor:

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - Ser assíduo e pontual ao serviço;

Um fato que gostaria de destacar e é um ponto concreto, apresentados tanto na justificativa da servidora recorrente quanto nos contra-argumentos da chefia imediata, a necessidade de também ser estendida aos servidores estáveis a notificação dos resultados das suas avaliações por quadrimestre, mesmo que seja apenas aqueles que não conseguiram a média necessária para a progressão, em minha opinião esta ação traria ao processo de avaliação uma consciência em tempo mais próximo das soluções a serem adotadas tanto para o servidor avaliado, quanto para o que avalia.

Mirassol d’Oeste, 10 de janeiro de 2024.

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Masterson Felipe da Silva

Relator do Recurso Administrativo

Membro da CPA.