PORTARIA GP Nº 32/2024

DATA: 10 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: Dispõe sobre a formação da Comissão responsável pela Avaliação dos Projetos Concorrentes ao Recurso de Fomento Cultural previsto no Edital de Chamamento Público Nº 01/2023 que regulamenta a Lei Paulo Gustavo no Município de Terra Nova do Norte-MT e demais providências.

O Sr. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA Nº 128, DE JULHO DE 1990.

Considerando que A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

Considerando que o Edital de Chamamento Público nº 01/2023 é realizado com recursos do Governo Federal repassado por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo em homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

Considerando ainda a necessidade de assegurar medidas de democratização, descentralização e regionalização de investimento Cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado nos Artigos nº14, nº 15 e nº16 do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações direcionadas ao setor cultural.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Comissão responsável pela Avaliação dos Projetos Concorrentes ao Recurso de Fomento Cultural, normatizados pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2023 publicado em Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, no dia 22 de dezembro de 2023,

– Reginaldo Marcolan

– Ricardo Martins dos Santos

– Jefferson Henkes Marcolini-

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 10 DE JANEIRO DE 2024.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE..

REGINALDO MARCOLAN PASCOAL ABERTON

Sec. Mun. Educação Prefeito Municipal

Portaria 03/2021