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Pref. Alto Paraguai

ALTO PARAGUAI, 22 de Março de 2016

Em vista das razões alinhadas pelo Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica e pelo parecer do Controle Interno emitido pelo Controlador Municipal, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação na contratação da Profissional Ellen Cristine Kanasue Matos de Moura, Inscrita no CPF: 019.964.121-83, Psicóloga CRP/MT 02509/MT, com o valor de R$ 20.319,30 (Vinte Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos), que serão pagos em 09 Parcelas de R$ 2.257,70 (Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta Centavos), pelo Programa PSB Piso Básico Variável III, do Governo Federal, durante o ano letivo de 2016, que serão pagos através da Secretaria Municipal de Assistência Social, na DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA indicada pela ordenadora de Despesa, enquadrando-se nos ditames do art. 3º art. 25, inciso II, § 1ª da Lei Federal n.º 8.666/93 e Resolução de Consulta 028/2015 TCE/MT (16/12/2015).

Publique-se.Adair José Alves Moreira. Prefeito Municipal.