TERMO DE RATIFICAÇÃO E RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2016
23 de Março de 2016
ALTO PARAGUAI, 22 de Março de 2016
Em vista das razões alinhadas pelo Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica e pelo parecer do Controle Interno emitido pelo Controlador Municipal, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação na contratação da Profissional Ellen Cristine Kanasue Matos de Moura, Inscrita no CPF: 019.964.121-83, Psicóloga CRP/MT 02509/MT, com o valor de R$ 20.319,30 (Vinte Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos), que serão pagos em 09 Parcelas de R$ 2.257,70 (Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta Centavos), pelo Programa PSB Piso Básico Variável III, do Governo Federal, durante o ano letivo de 2016, que serão pagos através da Secretaria Municipal de Assistência Social, na DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA indicada pela ordenadora de Despesa, enquadrando-se nos ditames do art. 3º art. 25, inciso II, § 1ª da Lei Federal n.º 8.666/93 e Resolução de Consulta 028/2015 TCE/MT (16/12/2015).
Publique-se.Adair José Alves Moreira. Prefeito Municipal.