PORTARIA N. 001/2024/SSPMU/VG/MT
16 de Janeiro de 2024
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONVOCAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios Constitucionais da Administração Pública de Moralidade, Publicidade, Impessoalidade, Legalidade, Economicidade;
RESOLVE:
Art. 1º -Suspender a convocação dos proprietários e condutores dos serviços aplicativos, para vistoria dos veículos, apresentação curso atualizado de transporte passageiros, cadastramento e recadastramento dos condutores, entre outras, até a realização de acordo entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Câmara Municipal de Vereadores e Sindicatos e Representantes das Categorias dos Motoristas de Aplicativos.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Várzea Grande – MT, 15 de janeiro de 2024.
BRENO GOMES
Secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande - MT