DECRETO Nº 22 , DE 01 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.753

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

DECRETA:

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5,609,21 (cinco mil e seiscentos e nove reais e vinte e um centavos)

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Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0753/2023 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial valor de R$ 5.609,21 (cinco mil e seiscentos e nove reais e vinte e um centavos), para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Especial na importância de R$ 5.609,21 (cinco mil e seiscentos e nove reais e vinte e um centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias.

Suplementação + 5.609,21

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

496 10.301.0100.1020.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ 2.036,42

4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R.: 31 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

548 23.122.0020.2073.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 3.572,79

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 11 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

22610.301.0100.1022.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ -2.036,42

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

425 17.512.0130.1038.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO R$ -3.572,79

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Anulação ( - ) -5.609,21

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 01 de março de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL