DECRETO Nº 28 , DE 31 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 943.291,98 (novecentos e quarenta e três mil e duzentos e noventa eu reais e noventa e oito centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 943.291,98 (Novecentos e Quarenta e Três Mil e Duzentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias

Suplementação + 943.291,98

02 04 02 FUNDEB

479 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA.R$ 200.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

100 000 GERAL TOTAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

144 12.361.0060.1015.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 18.100,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

146 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 400.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

148 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 68.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

196 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 20.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

485 10.122.0020.2041.0000GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 26.754,30

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

205 10.122.0100.2027.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ 6.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

260 10.302.0110.2034.0000AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID R$ 25.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R.: 11 621

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

486 08.244.0140.2049.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 5.971,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

100 000 GERAL TOTAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

493 20.606.0020.2061.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 13.466,68

3.3.70.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

442 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER R$ 7.500,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

443 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER R$ 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

445 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

466 23.695.0160.2076.0000APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ 5.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

468 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ 7.500,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

469 23.695.0160.2076.0000APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

48923.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ 5.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 04 02 FUNDEB

115 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -668.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

153 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -18.100,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

228 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ -26.754,30

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. 11 621

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

257 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD R$-20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

281 10.302.0110.2037.0000AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD R$ -31.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R. 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

347 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -5.971,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

380 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$-13.466,68

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. : 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

39 304.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

395 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

463 23.695.0160.2074.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ -3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

464 23.695.0160.2074.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ -5.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP

F.R. 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

465 23.695.0160.2074.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ -2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Anulação ( - ) -943.291,98

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 31 de março de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL