PORTARIA Nº 001 DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

CONSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA PROCEDER À ABERTURA E JULGAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E TODAS AS SUAS MODILIDADES E FIXA AINDA AS SUAS COMPETÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres/MT, vereador SIDNEI GOMES DE SOUZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro no Regimento Interno, e considerando OS TERMOS DA Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para comprem a Comissão Permanente de Licitação, por um período de 12 (doze) meses, com finalidade de proceder à abertura e julgamento de processos licitatórios em todas as modalidades, sob a Presidência da primeira, os seguintes servidores:

I – Erica Pereira Silva Brito, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretora Geral, desde já nomeada para desempenhar a função de Presidente da Comissão de Licitação;

II – JESULENE MARIA RODRIGUES, ocupante do cargo Provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, desde já nomeada para desempenhar a função de Secretária da Comissão de Licitação;

III – GILVAN FEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, desde já nomeado para exercer a função de membro da Comissão de Licitação;

Art. 2º - Compete privativamente á Comissão Permanente de Licitação:

a) Autuar, cronologicamente, os pedidos de abertura de procedimentos licitatórios; b) Elaborar os instrumentos convocatórios; c) Providenciar a publicação dos atos referentes aos certames licitatórios tempo hábil; d) Instruir o processo licitatórios anexando documentos pertinentes; e) Prestar informações aos interessados quando requisitado na forma da Lei; f) Receber, abrir analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo respectivamente, habilitação inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas comerciais, quando couber; g) Realizar diligência, inerentes aos julgamento do processo licitatório, que se fizerem necessários; h) Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação de terceiro, informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos administrativos interpostos; i) Conduzir as sessões e os trabalhos realizados; j) Receber e julgar os documentos relativos à inscrição cadastral; k) Convocar técnicos especializados para auxiliar em determinado assunto, não podendo neste caso os auxiliares tornar decisão somente emitir pareceres; l) Obedecer, rigorosamente, as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com suas sucessivas alterações posteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 08 DE JANEIRO DE 2024.

Sidnei Gomes de Souza

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 08 de janeiro de 2024.

Marli Vieira da Rocha

Secretária Geral

Portaria nº040/2023