PORTARIA Nº 003 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDNEI GOMES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021

RESOLVE:

Art. 1º) Nomear o servidor Douglas Manzan, portador do RG nº 9.059.115-0 SESP/PR e do CPF Nº 052.099.419-14, COMO FISCAL DOS CONTRATOS DA Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, com todos os seys deveres e direitos.

Art. 2º Atribuições do Fiscal de Contrato;

1 – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

2 – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe competência;

3 – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medicação e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

4 – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);

5 – Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório fiscal.

6 – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

7 – Procurar auxilio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.

Art. 3º) O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue:

I – Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;

II – Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de validade apresentado na proposta de licitação;

III – Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social CNPJ e endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;

IV – Os serviços. Quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de engenharia para acompanhamento dos serviços a setem executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com cada área e forma de pretação;

V – Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem entregues na secretaria

VI – Os fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia, medições e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma solicitação a outros funcionários.

Parágrafo Único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em que os produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato. Devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, em 08 de janeiro de 2024.

SIDNEI GOMES DE SOUZA

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 08 de janeiro de 2024.

Marli Vieira da Rocha

Secretária Geral

Portaria nº040/2023