CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72.

CONTRATADO: AQQUER - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.902.499/0001-93.

DO OBJETO: O presente Termo de Acordo tem por objeto o torna público as inscrições para CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAR O OFERECIMENTO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) PLANO DE COBERTURA NACIONAL E 1 (UM) PLANO DE COBERTURA ESTADUAL, REGISTRADOS NA ANS, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT E SEUS DEPENDENTES.

DO VALOR: Em nenhuma hipótese o pagamento poderá ser realizado por intermédio do MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES/MT. DA DOTAÇÃO: Inexiste a indicação de recursos orçamentários e financeiros provenientes do MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES/MT a serem repassados diretamente para a Administradora de Benefícios credenciada, considerando que o pagamento das mensalidades do Plano de Assistência à Saúde é de responsabilidade exclusiva do beneficiário, sem qualquer responsabilidade do MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES/MT quanto ao adimplemento de tais parcelas.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente acordo será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme inciso II do art.57 da Lei 8.666/93, desde que haja autorização formal da autoridade competente.

BARRA DO BUGRES – MT, de 18 de dezembro de 2023.

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MARIA AZENILDA PEREIRA

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES –MT

Contratante

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AQQUER - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Gabriel Dutra

Contratado