Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr.JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente e domiciliado nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado, CONTRATANTE,

CONTRATADA:CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ – 09.179.444/0001-00, com sede na Av. Prainha, N° 09, Quadra 2, Bairro: Alvorada, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-436, considerando o constante no processo licitatório nº 008/2023 de adesão a ata de registro de preços nº. 044/2022 do pregão eletrônico nº. 044/2022 – Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023 de 13/03/2023 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo de aditamento de valor contrato nº 011/2023 a CLÁUSULA TERCEIRA ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado a CLÁUSULA TERCEIRA - Do valor fica acrescentado o valor de R$ 731.250,00(setecentos e trinta um mil duzentos e cinquenta reais) ao contrato original correspondente aos 25% do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade de continuação dos serviços prestados a esse município. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 08 de janeiro de 2024

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

CENTRO AMERICA COMERCIO,

SERVIÇO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA,

CNPJ: 09.179.444/0001-00