DECRETO Nº 011, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

SÚMULA: DEFINE O VALOR DA UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO E O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE, COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

ARTIGO 1º - Nos termos do Artigo 437, Parágrafo Único, do Código Tributário Municipal, (Lei nº 789/2015); Fica Decretado a Atualização da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) em R$ 74,98 (Setenta e Dois Reais e Trinta Centavos).

ARTIGO 2º - Fica atualizadas as Taxas de Expediente conforme segue em anexo a planilha com o percentual da UPF e valor da UPF.

EXPEDIENTES REALIZADOS	UPF	VALOR DA UPF
Requerimentos e petições diversas:	0,30	R$ 22,49
Atestados e certidões diversas:	0,30	R$ 22,49
Registro de profissionais liberais:	0,30	R$ 22,49
Registro de outros profissionais:	0,30	R$ 22,49
Inscrições de fornecedores:	0,30	R$ 22,49
Termos e contratos, por lauda:	0,010	R$ 07,49
Atestados de liberação de quaisquer bens:	0,30	R$ 22,49
Atestado de vistoria administrativa:	0,30	R$ 22,49
Buscas e desarquivamento de qualquer natureza:	0,50	R$ 37,49
Atualização ou renovação de ficha cadastral:	0,15	R$ 11,24
Expedição de segunda via de avisos de lançamentos:	0,15	R$ 11,24
Certidões negativas por cadastro imobiliário ou por atividades:	0,50	R$ 37,49
Outras Certidões Diversas	0,50	R$ 37,49
Declarações Diversas	0,30	R$ 22,49
Expedição de 2° via de Alvará	0,30	R$ 22,49

ARTIGO 3º - A UPFM e Taxa de Expediente foram atualizadas com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, (Artigo 437, § 1º da Lei Municipal nº 789/2015).

ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 15 de Janeiro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal