Altera a redação do inciso I do artigo 35 do Decreto Municipal n.° 21/2023, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista a nova redação do §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021, conferida pela Lei Federal n.° 14.770/2023,

DECRETA:

Art. 1°. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 35 do Decreto Municipal n.° 21/2023, passando a vigor com a seguinte redação:

“Art. 35. Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município de Porto Esperidião/MT poderão aderir a Ata de Registro de Preços - ARP formalizadas por outros órgãos ou entidades públicas, observados os seguintes requisitos:

I - somente será possível a adesão a atas de registro de preços formalizadas por órgãos ou entidade federais, estaduais, distritais ou municipal, observada as condições dos incisos I e II do §3° do artigo 86 da Lei Federal n.° 14.133/2021, com redação dada pela Lei Federal n.° 14.770/2023; ”

Art. 2°. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 15 de janeiro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal