O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 132, de 26 de setembro de 2022, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido com base no INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2023, a UFM (Unidade Fiscal de Porto Esperidião) em 3,71 %, ficando o valor relativo fixado em R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos).

Art. 2° Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento no exercício financeiro de 2024.

§ único O prazo para pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento, sem juros e multas, se estenderá até o dia 29 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião, Mato Grosso, para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no exercício financeiro de 2024.

§ 1º O prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em cota única, sem juros e multas, se estenderá até o dia 12 de Abril de 2024.

§ 2º O valor do imposto será lançado em 1 (uma) parcela.

§ 3º O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito de IPTU 2024 em até 3 vezes.

§ 4º O parcelamento efetivado até a data de vencimento da cota única não incidirá acréscimos nem descontos, e terá o vencimento nos meses subsequentes a efetivação do parcelamento.

Art. 4° Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo no exercício financeiro de 2024.

§ 1º O prazo para pagamento em cota única, se estenderá até o dia 29 de fevereiro de 2024.

§ 2º O valor do imposto poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas, correspondentes de janeiro a dezembro, sendo o vencimento no último dia de cada mês, sem desconto.

Art. 5° O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito