EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 001/2024 - CMDCA

Edital nº 001/2024/CMDCA – Conselho Municipal Dos Direitos Da Crianças e do Adolescente.

Dispõe sobre Convocação Dos Conselheiros Tutelares Eleitos Pelo Processo De Eleição Do Edital Nº 001/2023, Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso.

O Excelentíssimo Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, do Estado de Mato Grosso, junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Porto Esperidião – MT, no uso das suas atribuições, fundamentado pela Lei Municipal nº 136/2023, de 21 de março de 2023, considerando o disposto no art. 136 e 139 da lei federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, torna público o presente edital.

Resolve;

Art. 1º - CONVOCAR os Conselheiros classificados Suplente para tomar posse no cargo de conselheiro tutelar, referente ao Processo Eleitoral 001/2023. Considerando a convocação em razão a substituição por tempo determinado de conselheira em licença maternidade.

CONSIDERANDO a classificação obtida no Processo Eleitoral 001/2023, com resultado homologado pelo Edital Complementar nº 002/2023 de 02 de outubro de 2023.

Deverá apresentar-se para o exercício na função de Conselheiros Tutelares, na sede administrativa – Prefeitura Municipal, localizado na Avenida treze de maio – centro de Porto Esperidião/MT, no dia 10 de janeiro de 2024 as 10:00 horas, no Departamento de Recursos Humanos com a documentação exigida para posse;

- Foto 3X4, 01

- CPF E RG (Não pode ser a CNH, devido não constar data de emissão do RG);

- Cópia da CNH (se possuir);

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Documentos do Cônjuge; CPF e RG

- Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos (os menores de 06 anos) Cópia da Carteira de Vacina e os em Idade Escolar Comprovante de Matrícula;

- Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral

(http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-d... l ) ;

- Comprovante de Alistamento militar, se homem;

- Carteira de Trabalho e N° Pis/Pasep;

- Comprovante de Residência Atualizado (últimos 30 dias);

- Documento de Escolaridade exigido pela função (Certificado/Diploma Com Histórico escolar);

- Carteira de Vacina do Titular;

- Certidão negativa de 1° e 2° grau (Estadual e Federal);

- Declaração de Bens e Valores e comprovantes (autenticada)

- Certidão negativa do município.

O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do classificado convocado, podendo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Esperidião-MT, convocar o próximo da ordem de classificação da lista

2º. Este Edital encontra – se a disposição dos interessados no Departamento do Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião – MT e no endereço eletrônico: www.portoesperidiao.mt.gov.br. A falta de habilitação para o cargo (quando exigida), e documentação incompleta, inviabiliza a contratação.

Art; 3º – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Art; 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 12 de janeiro de 2024.

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MARTINS DIAS DE OLIVEIRA SILVIO GOMES CAMPOS

Prefeito Presidente do CMDCA.

ANEXO AO EDITAL Nº 001/2024

Nome	Votos Obtidos	Resultado/Classificação
Marilcia de Fátima Massavi	70	Eleita/Suplente
Jackyslaine Miranda dos Anjos	68	Eleita/Suplente

Porto Esperidião/MT, 12 de janeiro de 2024.

Comissão Especial

Doracy Ferreira dos Santos

Dorelaine Caetano Silva

Elaine Faria Alvarenga

Giseli Fatima Santos

José de Barros Neto

Silvio