REFERÊNCIA: Não cumprimento das normas e cláusulas previstas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023 – SRP Nº 10/2023, Processo Administrativo Licitatório Nº 95/2023, que teve como vencedora do certame à empresa– DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA, no sentido de possíveis aplicações de sanções previstas no mencionado Edital/Pregão presencial e nos termos da Lei 8.666/93, em cumprimento a determinação do Senhor Prefeito Municipal.

EMPRESA: DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA.

A presente Comissão Processante Permanente instaurada através da Port. N.º 091/2021, de 23 de fevereiro de 2021, tem por finalidade a apuração de irregularidades e aplicação das penalidades provenientes da Ata de Registro nº 16/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2023.

Este relatório originou-se a partir do comunicado de irregularidade exarado pelo fiscal do contrato da secretaria de Educação do município de Santa Carmem-MT, onde o mesmo informa e pede providências relativas ao não cumprimento das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 16/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2023. Que teve como vencedora do certame à empresa– DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.437.839/0001-17, onde o gestor requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o nº 03/2023, através da Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 0291/2023.

DOS FATOS

Conforme previsto na Clausula Quinta, Item 5.2.5 da Ata de Registro nº 16/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2023, a empresa tem por obrigação “Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência”.Bem como o item 5.2.9 define que a mesma deve“Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados”.

Diante do exposto a comissão processante evidenciou que a empresa DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA vem descumprindo de forma fracionada os itens supra citados como segue;

No que tange o item 5.2.5 a secretaria de Saúde comunicou através oficio nº 072/2023 a empresa DMI ATADISTA pelo atraso dos pedidos 6232/2023 e 6233/2023, outra comunicação formal feita pela secretaria de Saúde veio através de notificação onde mais uma vez o fato originário se dava pelo atraso na entrega de mercadoria dessa vez referente aos pedidos 5779/2023 e 5780/2023 o qual através da notificação relatava as dificuldades que a secretaria vinha enfrentando devido aos copiosos atrasos.

Em resposta aos referidos apontamento a empresa DMI ATACADISTA manifestou as seguintes alegações;

“A saber, quanto à Secretaria de saúde, de fato recebemos em 01 de Setembro de 2023 a notificação referente à entrega que estaria sendo considerada “atrasada” quando na verdade foram situações ocasionadas por problemas na comunicação e ciência da funcionária que recebeu os materiais conforme reposta que enviamos. Ou seja, não houve atraso. A mercadoria foi entregue dentro do prazo, mas por conta de falta de entendimento da funcionária que recebeu e comunicação do nosso, alguns produtos voltaram e foram depois negados uma segunda vez, mas foram entregues por fim”.

A comissão processante acolhe os manifestos apresentados, no entanto salienta para o fato mencionado em relatório preliminar onde fica evidente que a secretaria de Saude enfrentou dificuldades devido aos atrasos conferidos, mencionamos ainda que as justificativas exaradas não muda o fato da mercadoria ter sido entrega fora do prazo ocasionando transtorno de ordem funcional na secretaria municipal de Saude

Ainda sobre os apontamentos narrados da secretaria de Saude a empresa se manifestou em sua defesa previa dizendo que; “Além do mais, mesmo que o estabelecido em ata sejam os 5 dias úteis para a entrega, quando do início do contrato entramos em contato para explicar que, como nossa empresa trabalhava apenas com licitações, tínhamos alguns municípios para atender e faríamos um cronograma com dias específicos para cada município para melhor organização. Assim, ficou estabelecido a quinta-feira como dia de entrega em Carmem e para que ocorresse conforme planejado precisávamos receber as NADs em tempo hábil na semana anterior ou, no máximo, na segunda-feira. Até porque também tínhamos várias secretarias dentro de vosso município a atender e se cada uma quisesse receber em dia aleatórios poria em risco nossa saúde financeira”.

“O princípio da eficiência administrativa deixa claro de que é dever da Administração Pública e dos particulares, que prestam serviços públicos que lhe foram concedidos, desempenharem da melhor forma possível a relação de custo benefício. Assim é definido por Diógenes Gasparini”

Portanto é valido tal acordo entre as partes definindo uma data para solicitação bem como para entrega de mercadoria, com isso otimizando o tempo que se perderia caso os pedidos fossem realizados de forma descoordenada. Dito isso essa comissão processante foi atrás do referido acordo a fim de reconhecer tais argumentos onde a mesma não obteve êxito em nenhuma secretaria, todas desconheciam de tal acordo e narraram que tais datas foram impostas pela empresa onde os setores de compras de cada secretaria teve de se adequar a data estipulada pela empresa a fim de não prejudicar a logística e compromissos firmados com outros municípios.

Vimos que tais medidas estão em completo desacordo com o que estipula a Ata de registro de preços onde em nenhum de seus itens define prerrogativa de encolha do dia de entrega a contratada, no entanto define em clausula quarta, item 4.1;

Que o prazo máximo para o fornecimento dos materiais será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da NAD (Nota de Autorização de Despesa) a Contratada;

Outro atraso identificado é com a Secretaria municipal de Administração Planejamento a qual emitiu nota de empenho nº 7971/2023, no dia 26/10/2023, porem no percurso do processo fomos informados que referido pedido fora entregue no prazo legal, fato pelo qual essa comissão processante desconsidera tal apontamento exarado no relatório preliminar. No que tange o fracionamento injustificado das solicitações emitidas, a empresa se manifesta; “Quanto ao fracionamento injustificado apontado no documento, bem sabemos que vosso município preza pela entrega de produtos apenas da marca licitada, contudo, nossa demanda depende do fornecedor e há situações as quais não podem ser por nós controladas”.

Vale salientar que a contratada não tem compromisso com fornecedores da contratante bem como não pode ser prejudicada por falta de estoque da contratada.

Contudo a troca de produtos por outro de qualidade similar ou superior é uma ação valida haja visto que a Lei nº 8.666/93, art. 65, II, b. prevê que quando verificado tecnicamente que não são mais aplicáveis os termos contratuais originários em decorrência de fato superveniente à licitação é possível sim que se troque a marca do produto ofertado no certame. Evidentemente, que, como o próprio texto da lei diz, será necessário o acordo entre as partes, ou seja solicitação formal do fornecedor concomitante ao aceite do contratante fato que não pode ser confirmada no presente apontamento bem como não foi identificado a solicitação do fracionamento do pedido apontado.

Sobre Nota fiscal maior que o solicitado; onde a empresa DMI ATACADISTA E VAREJISTA, está emitindo nota fiscal maior do a solicitação do município como demonstrado abaixo podemos identificas que fora solicitado itens através do pedido 6665/2023, que soma um valor de R$ 1.004,16, porem a empresa emitiu nota fiscal nº 3932/2023 com um montante de R$ 1.298,16, onde identificamos que a empresa emitiu uma quantidade superior do item 351 – Laranja Comum. A empresa se manifesta argumentado que; “Foi apresentado apenas um caso dentre as dezenas de notas faturadas para vosso município. Além do mais, não compreendemos qual a alegação neste sentido, se bem sabemos que vossos pagamentos são feitos em conferência da Nota Fiscal com o pedido empenhado. Deste modo, trata-se apenas de um erro de digitação passível de ocorrer e que, na verdade, ocorre devido ao fluxo de notas faturadas, sendo necessário apenas a comunicação para correção do mesmo. Afinal, até mesmo pra nós não há vantagem alguma, visto que precisamos pagar para o cancelamento extemporâneo da nota na SEFAZ”.

Esta comissão processante intende que a infração não deve ser medida pelo número de ocorrência e sim pela gravidado do ato infracional, entendemos que somos passíveis de erros, havendo ferramentas para tais correções como, cancelar a nota fiscal, fazer uma carta correção, entre outros, porem vale destacar que até a lavratura do presente relatório nenhuma ação corretiva fora adotada, evidenciando o desrespeito com as prerrogativas legais.

Sobre o oficio interno 05/2023, emitido pelo nutricionista do município responsável pela merenda escolar, onde o mesmo relata as dificuldades de seguir um cardápio pré estabelecido devido a todos os fatos mencionados acima, fatos esses que estão levando a ter desentendimentos entre a equipe de produção com a equipe administrativa a empresa se manifesta justificando que; “A entrega é feita na Secretaria de Educação com recebimento da fiscal Dirce ou algum substituto, conforme Ata e a mesma faz a distribuição para as unidades. Em relação aos fatos por ele narrado sobre a falta de produtos, acreditamos que sejam respondidos nas questões acima relatadas, quais sejam do envio das NADS da secretaria de educação sem tempo hábil ou ainda dos produtos não aceitos e devolvidos por conta da marca”. Esta comissão entende que apesar de estar bem definido em Ata de registro o local, horário e responsável por recebimento, apuramos que no início da vigência da presente Ata, algumas entregas foram feitas diretamente nas escolas onde fora recebido pelo Nutricionista responsável pela alimentação escolar autoridade máxima em se tratando de produtos alimentícios, entendemos que o oficio emitido foi circular e endereçado a secretaria de Educação, porem ajuda a demonstrar os transtornos vivido no dia a dia ocasionados pelos apontamentos expostos.

Outro fato narrado em defesa previa, a empresa DMI Atacadista relata um tratamento parcial por parte da Secretaria de Educação em especial pela fiscal de contrato, esta comissão processante se atentou ao fatos apurados pautando-se na imparcialidade, isonomia, entre as partes e preceitos legais registrado em Ata, fato pelo qual o presente relato apresentado não merece acolhimento pela presente.

DA CONSTATAÇÃO

EM FACE DO EXPOSTO, baseada nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e considerando, sobretudo, o descumprimento nos autos, das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 16/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2023, bem como o dano acarretado pela conduta da contratada e seu grau de culpabilidade, deixando a contratante em situação delicada haja visto que os matérias adquiridos é de fundamental importância para o bom andamento dos serviços públicos em especial da merenda escolar, a Comissão Processante, com fundamento na atribuição delegada por meio da Portaria nº 091/2021, DECIDE:

1º - Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n. 8.666/93, cláusula 7.1, alíneas “d” e “e” da Ata de Registro nº 16/2023, para suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 05 (cinco) anos; bem como emissão de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

Por fim, ressalta-se que, todo o trâmite do Processo Administrativo Sancionador nº 03/2023, observou os princípios legais, destacando se; motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Ante todo o exposto, e certa de ter cumprido fielmente os trabalhos de que foi incumbida, a Comissão Processante submete o presente RELATÓRIO FINAL à consideração superior do Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal o senhor RODRIGO AUDREY FRANTZ, para fins de julgamento.

É o Relatório.

Santa Carmem - MT, 08 de janeiro de 2024.

LUCILENE BRAUN BENDER Presidente PAS, Portaria nº 091/2021

RODRIGO MORILHA LEÃO MARTA MARIA WEBER

Membro Membro