DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre desafetação de área situada na Quadra 11 do Loteamento Casa Branca, registrado sob a matrícula n. 1296 perante o 1° Tabelionato e Registro de Imóveis de Pedra Preta e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada da característica de área verde pública municipal e afetada como bem de uso especial a ser utilizado para construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) a Área Verde de 3.955,50 m² situada na Quadra 11 do Loteamento Casa Branca, registrado sob a matrícula n. 1296 perante o 1° Tabelionato e Registro de Imóveis de Pedra Preta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 15 de janeiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.