PORTARIA N° 01/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E EQUIPE RESPONSÁVEL PARA A ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade da organização e realização da construção da política da Educação em Tempo Integral para o município de Chapada dos Guimarães.

CONSIDERANDO a Lei nº11.273 de 6/02/2006, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, alterada pela Lei Federal nº 14.640/2023;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.415 de 16/02/2017, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 1.495/2023, que “dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Resolução nº18 de 27/09/2023, que Estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.

CONSIDERANDO as metas descritas na Lei Municipal de n.º 1.643/2015 de 02 de julho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

RESOLVE

Art. 1º. Nomear a Comissão Organizadora responsável pela organização e realização da construção da política da Educação em Tempo Integral, composta pelos seguintes membros:

ANTONIO SOARES DA SILVA

CARLOS ANTONIO ALVES

CRISTIANE AGUIAR

FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA

FRANCISCO BURGO

IVANA MOREIRA DA SILVA

JOSEMAR LUIZ REGO

MARIA LUCIA FERREIRA DE FREITAS

RAQUEL BARROSO LEITE

Art. 2º. Compete a Comissão Organizadora responsável pela construção da política da Educação em Tempo Integral:

I. Organizar documentos para a construção da política da Educação em Tempo Integral;

II. Elaborar e formatar a Política da Educação em Tempo Integral;

III. Enviar a Política da Educação em Tempo Integral ao Conselho Municipal de Educação – CME para aprovação.

IV. Verificar e acompanhar as etapas finais da Política da Educação em Tempo Integral.

Art. 3º. O Programa Escola em Tempo Integral instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 tem como finalidade fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, o programa visa ao cumprimento da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro.

Art. 4º. São objetivos do Programa Escola em Tempo Integral:

I. Fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à meta 6 estabelecida pela Lei 13.005/14 que instituiu o Plano Nacional de Educação;

II. Elaborar, implantar, monitorar e avaliar Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na Educação Básica;

III. Promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;

IV. Melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes;

V. Fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, 10 de janeiro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal