PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 002/2023

Pelo presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO, de um lado o SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa, situada à Av. Brasil, 301 – Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.900.769/0001-54, neste ato representado pelo Diretor Srº EDINALVO NOVAIS DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, portador do RG nº. 1073762-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 781.570.721-15, residente e domiciliado à Av. Joari Benedito de Campos, 828, na cidade de Nova Brasilândia - MT CONTRATANTE, de outro lado, a Empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA inscrita no CNPJ: Nº. 26.804.377/0001-97, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Srª. EUNICE URIAS portadora do RG nº. 3.396.702-0 SSP/PR e do CPF nº. 405.421.301-49 residente e domiciliado Rua Emani Lacerda de Athayde nº. 1200 Apto 801 Torre A, Gleba Palhano, Londrina/PR, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 002/2023, do Processo de Pregão Presencial Sistema Registro de Preço 021/2022 e Processo Administrativo 096/2022 mediante cláusulas e condições a seguir especificadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Os objetos do presente aditivo são os seguintes: 1.1.1. Prorrogação do prazo de duração do Contrato Original por mais 12 (doze) meses, vigorando a partir de 06 de janeiro de 2024 a 05 de janeiro de 2025. 1.1.2. O preço reajustado com base no IPCA/IBGE de 3,74% nos valores Contratados para a execução do presente aditivo é de R$ 40.458,60 (Quarenta mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). 1.2. O valor global fixado para o presente contrato será pago, sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.112,20 (Três mil e cento e doze reais e vinte centavos), mensais, e parcela única de Implantação de R$ 3.112,20 (Três mil e cento e doze reais e vinte centavos).

O reajuste será efetuado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado no período dos últimos doze meses, de acordo com a Lei nº 9.069/95

Objeto:

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de licenciamento de software de sistema integrado de Gestão Pública Municipal, totalmente web (sistema em nuvem), dispensando a instalação de qualquer programa, plug-in, emulador ou qualquer outro recurso tecnológico que seja requisito para inicializar o sistema, com acesso ilimitado de usuários, e suporte técnico, operando com banco de dados relacional, inclusive com a prestação de serviços de instalação, configuração, conversão de dados e treinamento, para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT, totalmente em conformidade com a legislação aplicável, NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

2.0 CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Fica incluída no Contrato Original a Dotação Orçamentária.

COD. RED	ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROG	PROJ/ATIV	ELEMENTO DESPESA	FONTE DE RECURSO	VALOR R$
0069	03	001	04	122	0001	2006	33.90.40.00.00	1.501	40.458,60

3.0 CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo entra em vigor na data da sua assinatura.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: Assim ajustados, o Contratante e o Contratado, declarando não haver ânimo de novar às demais obrigações assumidas no contrato originário, ora aditado, e ratificando o que não foi aqui expressamente alterado, tudo o que nele contém, assinam este Termo de Aditivo, que passará a fazer parte integrante do referido Contrato, para todos os efeitos.

Parágrafo Único – As demais cláusulas do contrato em referência permanecem inalteradas e, ratificadas por meio do presente Termo Aditivo.

E assim, para firmeza e validade do que aqui foi acordado, lavrou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai devidamente assinado pelas partes Contratantes e elas testemunhas indicadas.

5.0. CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO LEGAL

5.1. Este Termo Aditivo está amparado pelo Art. 57, da lei federal n. º 8.666/93

6.0. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. As partes elegem o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

Nova Brasilândia-MT, 11 de janeiro de 2024.

SAAE-NB

CNPJ: 03.900.769/0001-54

EDINALVO NOVAIS DE OLIVEIRA

CPF: 781.570.721-15

RG: 1073762-6 SSP/MT

DIRETOR

CONTRATANTE

AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

CNPJ: 26.804.377/0001-97

EUNICE URIAS

CPF 405.421.301-49 RG N 3.396.702-0 SSP/PR

TESTEMUNHAS:

1-___________________________________

Nome: MARCIO FRANÇA DE SOUZA

CPF: 004.445.951-30

2-___________________________________

Nome: DOUGLAS BONFIM LOPES

CPF: 959.177.481-87