DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFM-UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE/MT.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas legais atribuições, com base no artigo 544 da Lei Complementar nº 193/2019 - Código Tributário do Município de Mirassol d´Oeste-MT e, amparado pelo Parágrafo Único do Artigo 428, da Lei Complementar nº 134/2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d’Oeste/MT, para R$ 141,82 (cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), corrigida em 3,71% (três vírgula setenta e um) por cento, de acordo com o INPC acumulado nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro/2023).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 4421/2023.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de janeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício