“Dispõe sobre a retificação do enquadramento aplicado benefícios previdenciários em nome de Arnaldo Francisco, Sebastiana Siqueira e o benefício de pensão por morte pago a beneficiária Etelvina Leones Neves”

O Secretário Municipal de Administração do Município de São José do Povo, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 563/2013, e;

Considerando o disposto na Lei nº. 924/2023, que “dispõe sobre plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação pública básica municipal, e dá outras providências.” e;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 006/2024, emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao FUNPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reenquadrados, no respectivo plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação pública básica do município de São José do Povo, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Classe/Nível
01	ARNALDO FRANCISCO DUARTE	APTC	SUPERVISOR PEDAGÓGICO	B – 08
02	SEBASTIANA SIQUEIRA CAVALHEIRO	APIN	SUPERVISOR PEDAGÓGICO	B - 07

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.

Art. 2º Ficam reenquadrados, no respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de São José do Povo, os segurados inativos que geraram o benefício de pensão por morte vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV, cujos proventos da pensão por morte são reajustados com direito ao instituto da paridade:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Classe/Nível
01	Instituidor: ENEDINO RODRIGUES NEVES Beneficiária: ETELVINA LEONES NEVES	PM	SUPERVISOR PEDAGÓGICO	B – 04

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se PM como Pensão por Morte.

Art. 3º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023, considerando os efeitos a data da publicação da Lei Municipal nº 924/2023, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo/MT, 12 de janeiro de 2024.

José Lucas Cadidé Lellis

Secretário Municipal de Administração