“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora efetiva, Sra. Lucilene Ferreira Leão”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 6º da Lei Complementar nº. 182 de 19 de março de 2020, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; e ainda a Lei Complementar nº 123, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Canarana-MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à Sra. LUCILENE FERREIRA LEÃO, portadora da cédula de identidade nº 3560758-0 SESP/MT e CPF nº 211.379.511-68, servidora efetiva, no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “06”, 40 horas, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 1484, contando com 23 anos, 08 meses e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2023.02.26113P, a partir da data de 03/01/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 03 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,15 de janeiro de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal