Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e o Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º - Fixa em R$ 116,73 (cento e dezesseis reais, setenta e três centavos), o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o Exercício Financeiro de 2024, observado, para a correção, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, apurado entre os meses de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 12 de janeiro de 2024.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume