“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, e da outras providências.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento), aos vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º - O percentual de revisão de que trata o caput desse artigo será concedido a partir do mês de janeiro de 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no exercício de 2023.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal consignadas na Lei Orçamentaria Anual.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 15 de Janeiro de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal