“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, oriundos de excesso de arrecadação e de superávit financeiro, até o limite que especifica, e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a:

I. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento), do valor apurado nas Receitas Orçamentárias e suas respectivas fontes de recursos, nos termos da legislação vigente;

II. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de superávit financeiro do exercício anterior, verificado no anexo 14 (balanço Patrimonial) do Balanço Anual do Exercício de 2023, até o limite de 100% (cem por cento), nas suas respectivas fontes de recursos, nos termos da legislação vigente;

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 15 de janeiro de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

PREFEITA MUNICIPAL