“Concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Município de Conquista D’Oeste, com base no artigo nº 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder revisão geral anual no importe de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) sobre os valores dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Conquista D’Oeste, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo Único - O percentual de revisão de que trata o caput deste artigo será aplicado a partir do mês de janeiro de 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º - O percentual de revisão de que trata o artigo 1º será aplicado sobre os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais (ativos, inativos e pensionistas), servidores comissionados, Prefeita e Vice-Prefeito do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 15 de Janeiro de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal