Modalidade: Pregão Presencial nº 17/2023

Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT.

Processo Administrativo nº: 17/2023 – SRP

A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a

administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 8.666/93.

CONSIDERANDO: que o art. 49 da Lei 8666/93 estabelece que: “A autoridade competente para à aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”;

CONSIDERANDO: A Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

CONSIDERANDO: A manifestação da Secretaria Municipal de Finanças em 08/01/2024, para abertura de um novo processo licitatório nos moldes da nova lei de Licitações nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO: As adequações a serem realizadas no Processo licitatório para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE EXECUÇAO DE 12(DOZE) QUILOMETROS DE ASFALTO NAS RUAS, AVENIDAS E DISTRITOS E CONSTRUÇAO DA PRAÇA POLIESPORTIVA COM APROXIMADAMENTE 5000 M², NO BAIRRO MARACANÃ NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT”;

RESOLVE:

CANCELAR o processo licitatório, que originou a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 17/2023, cancelando todos os efeitos anteriores.

Cumpra-se,

Barra do Bugres, 10 de janeiro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

Prefeita Municipal