TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2023 (ART.79, II, DA LEI 8.666/93) REF.: CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AMPARO A VIDA - ABAVIDA CNPJ 04.121.894/0001-29, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE APOIO NA CIDADE DE CUIABÁ-MT. Ao três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001- 73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 009/2023, que tinha por objeto a prestação de serviços de casa de apoio na cidade de Cuiabá-MT. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados: CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio do Contrato nº. 009/2023. CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato, cláusula sétima; CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos: A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93. Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma. Ribeirão Cascalheira, 09 de janeiro de 2024. LUZIA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE