MENSAGEM N.º 001/2016 - LEI Nº 581 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
23 de Março de 2016
GLÓRIA D’OESTE/MT, 04 DE JANEIRO DE 2016
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE/MT
MENSAGEM N.º 001/2016
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal criar nova Unidade Orçamentária, incluir programas e ações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 831.100,00 (Oitocentos e Trinta e Um Mil e Cem Reais), e dá outras providências”, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Glória do Oeste, em especial criar dotações orçamentárias necessárias à criação do GLÓRIAPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Glória do Oeste/MT, em consonância com os ditames estabelecidos no plano de contas do Ministério da Previdência Social.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 581 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal criar nova Unidade Orçamentária, incluir programas e ações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 831.100,00 (Oitocentos e Trinta e Um Mil e Cem Reais), e dá outras providências”
NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Estimada a Receita, no valor de R$ 831.100,00 (Oitocentos e Trinta e Um Mil e Cem Reais), para o orçamento da GLÓRIAPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Glória do Oeste/MT, exercício de 2016, de conformidade com as seguintes rubricas orçamentárias:
RECEITAS
| CÓDIGO | NATUREZA DA RECEITA | VALOR |
| 1.2.1.0.29.07.01 | Contribuição Do Servidor Ativo Civil Para o RPPS - Executivo | 414.800,00 |
| 1.2.1.0.29.07.02 | Contribuição Do Servidor Ativo Civil Para o RPPS – Legislativo | 100,00 |
| 1.3.2.8.10.00.00 | Remuneração Dos Investimentos Em Renda Fixa | 200,00 |
| 1.3.2.8.20.00.00 | Remuneração Dos Investimentos Em Renda Variável | 100,00 |
| 1.9.2.1.99.00.00 | Outras Indenizações | 100,00 |
| 1.9.2.2.10.01.00 | Compensações Financeiras Entre O Regime Geral E Os Regimes Próprios De Previdência Dos Servidores | 100,00 |
| 1.9.2.2.99.00.00 | Outras Restituições | 100,00 |
| 1.9.4.0.00.00.01 | Receitas Decorrentes De Aportes Periódicos Para Amortização De Déficit Atuarial Do Rpps – Executivo | 100,00 |
| 1.9.4.0.00.00.02 | Receitas Decorrentes De Aportes Periódicos Para Amortização De Déficit Atuarial Do Rpps – Legislativo | 100,00 |
| 7.2.1.0.29.01.01 | Contribuição Patronal De Servidor Ativo Civil – Intra-Orçamentárias – Executivo | 414.800,00 |
| 7.2.1.0.29.01.02 | Contribuição Patronal De Servidor Ativo Civil – Intra-Orçamentárias – Legislativo | 100,00 |
| 7.2.1.0.29.13.01 | Contribuição Previdenciária Para Amortização Do Déficit Atuarial – Executivo | 100,00 |
| 7.2.1.0.29.13.02 | Contribuição Previdenciária Para Amortização Do Déficit Atuarial – Legislativo | 100,00 |
| 7.2.1.0.29.15.00 | Contribuição Previdenciária Em Regime De Parcelamento De Débitos | 100,00 |
| 7.9.1.2.29.01.00 | Multas E Juros De Mora Da Contribuição Patronal | 100,00 |
| 7.9.1.2.99.01.00 | Multas E Juros De Mora De Outras Contribuições - Principal | 100,00 |
| TOTAL ->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 831.100,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir nos anexos da Lei Municipal n.º 535/2013 - Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 566 de 03 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e na Lei Municipal n.º 580 de 17 de novembro de 2014 - Lei Orçamentária 2016, no Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Unidade: 004 – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Glória do Oeste - GLÓRIAPREV, Função: 04 – Administração, Sub função: 122 – Administração Geral, Programa 040 – Gestão do RPPS, Projeto Atividade: 2.090 – Manutenção e encargos administrativos com o GLÓRIAPREV, Função: 09 – Previdência Social, Sub função: 272 – Previdência Do Regime Estatutário, Programa 040 – Gestão do RPPS, Projeto Atividade: 2.091 – Manutenção de benefícios previdenciários e Função: 09 – Previdência Social, Sub função: 272 – Previdência Do Regime Estatutário, Programa 040 – Gestão do RPPS, Projeto Atividade: 2.092 – Reserva de contingencia do RPPS, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal incluir na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei orçamentária anual citadas no artigo anterior a unidade orçamentária 004 – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Glória do Oeste – GLÓRIAPREV, vinculada ao órgão 03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 4º Fica Fixada a Despesa no valor de R$ 831.100,00 (Oitocentos e Trinta e Um Mil e Cem Reais), para o orçamento do GLÓRIAPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Glória do Oeste/MT, exercício de 2016, de conformidade com as seguintes dotações orçamentárias:
DESPESA
| Órgão: 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| Unidade: 004 | FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GLÓRIA DO OESTE – GLÓRIAPREV |
| FUNÇÃO | 04 | Administração | ||
| SUB-FUNÇÃO | 122 | Administração Geral | ||
| PROGRAMA | 0040 | Gestão do RPPS | ||
| PROJ./ATIV. | 2.090 | Manutenção e Encargos Administrativos da GLÓRIAPREV | ||
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais (Rgps) | 100,00 | ||
| 3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais (Rpps) | 100,00 | ||
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física | 100,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 | ||
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações E Restituições | 100,00 | ||
| TOTAL ->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 10.400,00 | |||
| FUNÇÃO | 09 | Previdência Social | ||
| SUB-FUNÇÃO | 272 | Previdência Do Regime Estatutário | ||
| PROGRAMA | 0040 | Gestão do RPPS | ||
| PROJ./ATIV. | 2.091 | Manutenção de Benefícios Previdenciários | ||
| 3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias e Reformas | 25.000,00 | ||
| 3.1.90.03.00.00 | Pensões | 10.000,00 | ||
| 3.1.90.05.00.00 | Outros Benefícios Previdenciários | 10.000,00 | ||
| TOTAL ->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 45.000,00 | |||
| FUNÇÃO | 09 | Previdência Social | ||
| SUB-FUNÇÃO | 272 | Previdência do Regime Estatutário | ||
| PROGRAMA | 0040 | Gestão do RPPS | ||
| PROJ./ATIV. | 2.092 | Reserva de Contingência do RPPS | ||
| 9.9.99.99.99.00 | Reserva de Contingência dos Recursos Previdenciários | 775.700,00 | ||
| TOTAL ->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 831.100,00 | |||
| VALOR TOTAL DAS DESPESAS: >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 831.100,00 | |||
Art. 5º A cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, se dará pela arrecadação das contribuições previdenciárias devidas ao GLÓRIAPREV.
Art. 6º Para contribuição ao Regime próprio de previdência social dos servidores de Glória do Oeste - GLÓRIAPREV, fica aberto crédito adicional especial no orçamento do Município de Glória do Oeste no valor de R$ 414.800,00 (Quatrocentos e Quatorze Mil e Oitocentos Reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal
01.01.001.01 – Legislativo
01.01.001.01.031 – Ação Legislativa
01.01.001.01.031.0001 – Processo Legislativo
01.01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais....................................................... R$ 20.000,00
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0201 - Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Administração de Gerenciamento
2.004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 12.000,00
Órgão 03 – Secretaria Mun. de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 0301 – Departamento de Administração e Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Administração de Gerenciamento
2.007 – Manut. Encargos com Sec. Municipal de Administração
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 40.000,00
Órgão 03 – Secretaria Mun. de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 0302 – Departamento de Agricultura
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0003 – Administração de Gerenciamento
2.011 – Manutenção das Despesas do Dep. Agricultura
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 9.000,00
Órgão 03 – Secretaria Mun. de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 0303 – Departamento de Turismo, Industria e Comércio
23 – Comércio e Serviços
691 – Promoção Comercial
0003 – Administração de Gerenciamento
2.012 – Manut. Encargos Depto Turismo, Ind. Comércio
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais..........................................................R$ 800,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0401 – Departamento de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0042 – Exp. e Melhoria da Prod. Escolar da Educação Básica
2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 35.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0401 – Departamento de Educação
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0041 – Melhoria da Produtividade da Educação Infantil
2.014 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 10.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0402 – FUNDEB
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0050 –Educação Básica
2.022 – Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - Fundamental
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 15.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0402 – FUNDEB
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0050 –Educação Básica
2.023 – Remuneração dos Prof. do Magistério do FUNDEB 60% - Fundamental
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 50.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0402 – FUNDEB
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0050 –Educação Básica
2.074 – Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - Infantil
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 2.500,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0402 – FUNDEB
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0050 –Educação Básica
2.073 – Remuneração dos Prof. do Magistério do FUNDEB 60% - Infantil
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 8.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0403 – Departamento de Esporte e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer
2.046 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 3.000,00
Órgão 05 – Secretaria Mun. Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Mun. Obras Publicas e Serviços Urbanos
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Administração de Gerenciamento
2.024 – Manut. Enc. da Sec. Mun. Obras Publicas e Serviços Urbanos
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$65.000,00
Órgão 05 – Secretaria Mun. Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 0502 – Departamento de Água e Esgoto
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0076 – Saneamento Básico
2.026 – Manutenção do Depto de Água e Esgoto
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 5.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0077 – Gestão do SUS
2.079 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 3.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0077 – Gestão do SUS
2.027 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 40.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0072 – Atenção Básica
2.028 – Manutenção das Despesas do Programa Saúde da Familia
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 30.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0072 – Atenção Básica
2.029 – Manutenção das Despesas do Programa de Agentes Comunitárias de Saúde
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 14.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0072 – Atenção Básica
2.030 – Manutenção das Despesas do Programa Saúde Bucal
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 6.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0075 – Vigilância em Saúde
2.080 – Manutenção e Encargos com a Vigilância Ambiental
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 1.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0075 – Vigilância em Saúde
2.081 – Manutenção e Encargos com a Vigilância Epidemiológica
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 1.500,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0073 – Atenção de Média e Alta Complexidade
2.083 – Manutenção e Encargos com a Média e Alta Complexidade
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais.........................................................R$ 1.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0603 – Centro de Reabilitação Prof. Adailton Bressanin
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0073 – Atenção de Média e Alta Complexidade
2.035 – Manutenção do Centro de Reabilitação Prof. Adailton Bressanin
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 5.500,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.037 – Manutenção das Despesas com Conselho Tutelar
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 1.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.042 – Manutenção do Programa - PAIF
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 1.500,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.043 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 20.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.051 – Manutenção do Programa CRAS Volante
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 5.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.052 – Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 1.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.077 – Manutenção e Encargos com o CRAS
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 6.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.084 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 3.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 414.800,00
Art. 7º A cobertura das despesas de que trata o art. 6º desta Lei se dará por anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal
01.01.001.01 – Legislativo
01.01.001.01.031 – Ação Legislativa
01.01.001.01.031.0001 – Processo Legislativo
01.01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais....................................................... R$ 20.000,00
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0201 - Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Administração de Gerenciamento
2.004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 12.000,00
Órgão 03 – Secretaria Mun. de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 0301 – Departamento de Administração e Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Administração de Gerenciamento
2.007 – Manut. Encargos com Sec. Municipal de Administração
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 40.000,00
Órgão 03 – Secretaria Mun. de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 0302 – Departamento de Agricultura
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0003 – Administração de Gerenciamento
2.011 – Manutenção das Despesas do Dep. Agricultura
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 9.000,00
Órgão 03 – Secretaria Mun. de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 0303 – Departamento de Turismo, Industria e Comércio
23 – Comércio e Serviços
691 – Promoção Comercial
0003 – Administração de Gerenciamento
2.012 – Manut. Encargos Depto Turismo, Ind. Comércio
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais..........................................................R$ 800,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0401 – Departamento de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0042 – Exp. e Melhoria da Prod. Escolar da Educação Básica
2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 35.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0401 – Departamento de Educação
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0041 – Melhoria da Produtividade da Educação Infantil
2.014 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 10.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0402 – FUNDEB
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0050 –Educação Básica
2.022 – Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - Fundamental
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 15.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0402 – FUNDEB
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0050 –Educação Básica
2.023 – Remuneração dos Prof. do Magistério do FUNDEB 60% - Fundamental
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 50.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0402 – FUNDEB
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0050 –Educação Básica
2.074 – Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - Infantil
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 2.500,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0402 – FUNDEB
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0050 –Educação Básica
2.073 – Remuneração dos Prof. do Magistério do FUNDEB 60% - Infantil
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 8.000,00
Órgão 04 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 0403 – Departamento de Esporte e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer
2.046 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 3.000,00
Órgão 05 – Secretaria Mun. Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Mun. Obras Publicas e Serviços Urbanos
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Administração de Gerenciamento
2.024 – Manut. Enc. da Sec. Mun. Obras Publicas e Serviços Urbanos
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$65.000,00
Órgão 05 – Secretaria Mun. Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 0502 – Departamento de Água e Esgoto
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0076 – Saneamento Básico
2.026 – Manutenção do Depto de Água e Esgoto
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 5.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0077 – Gestão do SUS
2.079 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 3.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0077 – Gestão do SUS
2.027 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 40.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0072 – Atenção Básica
2.028 – Manutenção das Despesas do Programa Saúde da Familia
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 30.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0072 – Atenção Básica
2.029 – Manutenção das Despesas do Programa de Agentes Comunitárias de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 14.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0072 – Atenção Básica
2.030 – Manutenção das Despesas do Programa Saúde Bucal
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 6.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0075 – Vigilância em Saúde
2.080 – Manutenção e Encargos com a Vigilância Ambiental
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 1.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0075 – Vigilância em Saúde
2.081 – Manutenção e Encargos com a Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......................................................R$ 1.500,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0602 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0073 – Atenção de Média e Alta Complexidade
2.083 – Manutenção e Encargos com a Média e Alta Complexidade
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.........................................................R$ 1.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0603 – Centro de Reabilitação Prof. Adailton Bressanin
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0073 – Atenção de Média e Alta Complexidade
2.035 – Manutenção do Centro de Reabilitação Prof. Adailton Bressanin
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 5.500,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.037 – Manutenção das Despesas com Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 1.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.042 – Manutenção do Programa - PAIF
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 1.500,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.043 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 20.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.051 – Manutenção do Programa CRAS Volante
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 5.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.052 – Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 1.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.077 – Manutenção e Encargos com o CRAS
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 6.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
2.084 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................R$ 3.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 414.800,00
Art. 8º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, às ações constantes no art. 6º, os recursos que se fizerem necessários para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 7º da presente lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glória do Oeste, Estado de Mato Grosso em 19 de Fevereiro de 2016. NILTON BORGES BORGATO Prefeito Municipal