DECRETO MUNICIPAL N° 4232, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
16 de Janeiro de 2024
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TRECHOS DE ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica do Munícipio; e
CONSIDERANDO, a criação do projeto de Assentamento “P.A. Nacional”, o qual abriga atualmente 267 famílias assentadas e a necessidade urgente de melhorias na infraestrutura viária que conecta o assentamento à cidade de Água Boa;
CONSIDERANDO, a imprescindível demanda pela manutenção de 19 quilômetros de estradas rurais e a necessidade igualmente crucial de construir 22 quilômetros de vias para viabilizar o acesso ao Projeto de Assentamento, conforme detalhado na Planta Cadastral, que segue anexada ao presente Decreto;
CONSIDERANDO, a necessidade de fomentar o desenvolvimento sustentável da região, possibilitando o escoamento adequado da produção agrícola e o acesso facilitado aos serviços essenciais, como saúde e educação.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública os seguintes trechos de estradas rurais:
Estrada Projetada 01: Comprimento 3.155,45 metros. Área: 9,3529 hectares;
Estrada Projetada 02: Comprimento 1.096,1873 metros. Área: 3,2956 hectares;
Estrada Projetada 04: Comprimento 2.086,76 metros. Área: 6,2755 hectares;
Estrada Projetada 05: Comprimento 1.591,75 metros. Área: 4,7879 hectares;
Estrada Projetada 06: Comprimento 2440,14 metros. Área: 7,3815 hectares;
Estrada Projetada 07: Comprimento 2.063,72 metros. Área: 6,2075 hectares;
Estrada Projetada 08: Comprimento 2099,36 metros. Área:6,2866 hectares;
Estrada Vicinal 4: Comprimento 1145.32 metros. Área: 3,4316 hectares;
Estrada Vicinal 5: Comprimento 2.519,9113 metros. Área: 6,06513 hectares.
Art. 2º - Os trechos elencados no Art. 1 supra compreendem um mesmo trajeto contínuo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE JANEIRO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de janeiro de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento