A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciona a seguinte Lei Complementar;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 115 de 24 de julho 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativo organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo, Municipal de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 1.222, de 12 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Alterar a nomenclatura e atribuições do cargo em comissão da Coordenadoria de Informações Sistêmicas do Gabinete da Prefeita para Coordenadoria de Gestão de Despesas, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2024.

Art.2º São atribuições da Coordenadoria de Gestão de Despesas do Gabinete da Prefeita estão descritas no Anexo Único, sendo parte integrante deste Decreto.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de janeiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 065/24

À COORDENADORIA DE GESTÃO DE DEPESAS:

Assessorar as unidades executoras na execução das despesas de custeio, gastos com pessoal e investimentos da Prefeitura Municipal de Cáceres;

Coordenar a correta execução do orçamento das unidades executoras afim de promover o equilíbrio entre receita e despesas.

Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

Solicitar, sempre que necessário, relatórios para as unidades executoras de toda e qualquer despesa efetuada a qualquer tempo que for.

Coordenar e supervisionar atividades que envolvam desembolso financeiro da prefeitura, envolvendo manutenção, combustível, contratações temporárias, horas extras, incluindo desenvolvimento e implemento de ações para o efetivo controle do gasto público.

Acompanhar os indicadores e previsões de receita dos repasses estadual e federal, bem como receita própria.

Reportar andamento das atividades para seus superiores;

Coordenar os trabalhos de suas equipes, cuidando da avaliação e identificação de soluções.

Planejamento de projetos e atendimento das necessidades da Prefeitura e Secretarias.

Elaborar estratégias e procedimentos de contingências, visando sempre a redução de custos.

Acompanhar, coordenar e supervisionar o trabalho da equipe;

Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.