Decreto 098/2023 - Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados
16 de Janeiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL N.º 098/2023
EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.
DECRETA:
Artigo 1º) – Fica cancelado Empenhos inscritos em Restos a Não Processados referente ao exercício de 2019, da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 23.176,80 (vinte e três mil e cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) , conforme especificado abaixo.
| Data | Favorecido | Empenho | Valor | Motivo |
| 31/12/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 07638/00 | 536,34 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 31/12/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 07645/00 | 693,62 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 31/12/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 07646/00 | 796,00 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 31/12/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 07647/00 | 3.091,24 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 31/12/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 07648/00 | 0,20 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 26/12/2019 | 08425-URUGUAI ESTRUTURAS, CONSTRUÇÕES, COMERCIO E SEVIÇOS LTDA ME | 07581/00 | 6.605,48 | Saldo de Empenho, Serviços não realizados. |
| 26/12/2019 | 08425-URUGUAI ESTRUTURAS, CONSTRUÇÕES, COMERCIO E SEVIÇOS LTDA ME | 07583/00 | 0,05 | Saldo de Empenho, Serviços não realizados. |
| 10/09/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 05746/00 | 2.489,84 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 31/12/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 07641/00 | 1.265,65 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 31/12/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 07642/00 | 277,02 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 20/09/2019 | 03374-M. SILVA RODRIGUES - ME | 05895/00 | 0,01 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 31/12/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 07640/00 | 3.790,70 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 30/08/2019 | 02613-DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 05538/00 | 184,70 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 22/08/2019 | 03374-M. SILVA RODRIGUES - ME | 05099/00 | 0,01 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 31/12/2019 | 06377-FERRARI & FERRARI LTDA | 07643/00 | 69,04 | Saldo de Empenho, Não Houve Aquisição |
| 05/08/2019 | 08425-URUGUAI ESTRUTURAS, CONSTRUÇÕES, COMERCIO E SEVIÇOS LTDA ME | 04806/00 | 3.376,90 | Saldo de Empenho, Serviços não realizados. |
| TOTAL | R$ 23.176,80 |
Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2023.
Eugenio Pelachim
Prefeito Municipal