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Pref. Campo Verde

CONTRATO Nº 108/2022

REF.: NECESSIDADE DE REPAROS NA OBRA, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.055.592/0001-01, com sede na Rua Doutor José Vilela Bastos, n. 56, Bairro Parque Residencial Rita Vieira, CEP 79.052-650, cidade de Campo Grande/MS, neste ato representado por seu sócio administrador Edmar Alavares Bozelli, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 029.634 SSP-MS, e CPF nº 249.453.581-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande/MS

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 572/2023 – expedido pela Secretaria de Planejamento deste Município, e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, verifica-se que vossa empresa foi a responsável pela obra de reforma e ampliação das salas anexas da Escola Estadual Alice Pacheco, localizada em Santo Antonio da Fartura,, conforme contrato n. 108/2022, firmado com esta Municipalidade; obra essa, no entanto, que estaria com defeitos/falhas na mureta do gradil, que desabaram por conta de intempéries, ante a ausência de concretagem nas extremidades, necessitando de reparos, conforme informado no referido ofício.

Segundo o documento, o item falho foi pago na 8ª e 9ª medição do contrato.

Por sua vez, o contrato prevê em sua cláusula 17.8 que a empresa contratada tem obrigação de fornecer garantia da obra por 05 anos, a contar da data do recebimento; estando ainda dentro do prazo de garantia, portanto.

É dever que se extrai ainda, do art. 69 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que prevê ser obrigação do contratado “reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”.

Diante do exposto e o constante nos ofícios em referência, NOTIFICO Vossa Senhoria, para que, de forma imediata, providencie os reparos necessários na referida escola, para correção dos problemas/defeitos detectados.

O não cumprimento dessas obrigações no prazo estipulado, poderá ensejar providências por parte da Administração, cabíveis ao caso.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 15 de janeiro de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal