Decreto nº 2.027, de 15 de janeiro de 2024.

Fixa a data de vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que estabelece o Art. 324 da Lei Complementar nº 023 de 28 de novembro de 2006.

D E C R E T A:

Art. 1º O lançamento e a arrecadação das taxas referentes ao exercício do Poder de Polícia descritas no Art. 304 da Lei Complementar nº 023/2006, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão, entre outros elementos necessários a perfeita indicação do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2° O contribuinte pagará as taxas referente ao exercício do Poder de Policia, em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, de juros, de correções e outros acréscimos, com os seguintes vencimentos:

I - primeira parcela com vencimento em 20/02/2024;

II - segunda parcela com vencimento em 20/03/2024;

III – terceira parcela com vencimento em 19/04/2024.

Parágrafo Único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo somente será autorizado caso a parcela mínima represente valor igual ou maior que R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º O tributo não pago na data do vencimento terá seu valor atualizado, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, em conformidade com os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de protesto junto ao serviço extrajudicial competente.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de janeiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município