LEI Nº. 1.975 DE 22 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE-CG A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS DE SUA RESPONSABILIDADE, ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE autorizado a firmar termo de confissão e parcelamento dos débitos existente em seu nome, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no período de novembro de 2019 a fevereiro de 2023, no valor total atualizado de R$ 10.150.820,41 (dez milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e um centavos).

Parágrafo único. O total do valor de face da dívida contará com a isenção dos juros, multa e correção monetária sobre as faturas inadimplidas nos períodos destacados acima, cujo valor do débito com desconto a ser parcelado será de R$ 7.755.746,86 (sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º. Fica a Autarquia Municipal autorizada a parcelar a totalidade do débito confessado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 80.077,36, acrescido de juros de 0,5% ao mês, de acordo com que determina o setor elétrico, conforme Planilha de Simulação em anexo parte integrante da Lei.

Parágrafo único. Em caso de não pagamento do débito pelo SAAE-CG, a dívida será exigida sobre o valor original, desconsiderados os descontos concedidos no acordo, com o abatimento dos valores eventualmente pagos.

Art. 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do SAAE-CG e Município.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de março de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal